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C.N.H, Categorias C-D-E Precisam de exames toxicológicos

19/12/2017  |  Por Helio Matos

O Brasil, ao mesmo tempo que, através de seus legisladores está sempre criando leis para que as pessoas sejam impedidas de usar drogas no volante, desta feita, direcionaram a Lei especificamente para os motoristas de ônibus, carreta, cargas perigosas, vans escolares e etc. tanto é, que, a partir do ano 2015 foi criada a Lei 13.103/15. A Lei supra, entrou em vigor em 02-03-2016. Inicialmente, 9 Estados da Federação, através de seus governadores, conseguiram liminar que isentava seus estados de cumprirem esta Lei. Não demorou muito e todas as liminares foram caçadas pelo CONTRAN e a Lei entrou em vigor em todo o território nacional.

Todo mundo sabe que as drogas somente fazem com que seus usuários, em maior ou menor grau, ao consumi-las, pouco ou muito, antes de seus efeitos degenerativos começarem a disparar, imediatamente comprometem a coordenação motora, mental e a decisão para tomar uma atitude rápida e correta num momento de perigo no volante. Igualmente, essas mesmas drogas, no decorrer do tempo de uso dos viciados, vão adoecendo o dependente fisicamente e mentalmente, e este acontecimento vai se tornando crônico e degenerativo, como citado acima. Devido a isso, estes motoristas, independentemente de estarem ou não em serviço, passam a cometer loucuras de toda sorte, como brigas sem causas, faltas ao trabalho, destruição dos lares, assassinatos, suicídios e etc.

Motorista flagrado com drogas

Motorista flagrado com drogas

Portanto, todos os legisladores deveriam legislar geral, isto é, comum para todos, isso para que o poder judiciário possa desempenhar seu papel de maneira corretiva em união com a punitiva. Quanto ao mais importante neste caso, o peso deste ajuste legal através de Lei Federal, igualmente, precisa abrir o leque com campanhas educativas, instrutivas e preventivas, somente assim, unindo Lei e conscientização a sociedade como um todo, se tornará uma sociedade mais consciente e humana.

Lei de combate ao uso de drogas para motoristas

No caso dessa Lei específica, na verdade, a Lei está claramente proibindo estes profissionais do volante de fazerem uso de drogas. Como esta proibição funciona automaticamente na prática? Todos os motoristas incluídos nessas categorias, ao solicitarem a carteira nacional de habilitação, mesmo sendo a primeira C.N.H em suas vidas, deverão se submeterem aos exames toxicológicos. Inclusive, até motoristas que trabalham legalmente remunerados, tanto para pessoas físicas como jurídicas também precisam se submeterem ao exame toxicológico.

As drogas pesquisadas são cocaína, maconha, êxtase, anfetaminas, heroína, crack, haxixe, o conhecido rebite, merla, (derivada da pasta de cocaína) codeína (analgésico muito potente) e venda sob receita especial, (controlada), opiáceos como o ópio, morfina, entre outras. O material utilizado para este tipo de exame normalmente são fios de cabelos, material das unhas, cabelos de qualquer parte do corpo, e em último caso o próprio sangue do motorista. Os exames possuem validade de até 3 meses, a partir da data da coleta, e os resultados saem em torno de 5 a 7 dias. Quanto ao preço do exame, atualmente ele gira em média de R$ 200,00 a R$ 250,00. Os exames somente podem ser realizados pelos laboratórios credenciados ao DENATRAN.

S e o resultado do exame for negativo o motorista terá sua C.N.H liberada, ainda assim, quando, por exemplo, a carteira tiver uma validade de 6 anos, este profissional do volante terá que fazer o exame toxicológico novamente e exatamente na metade da validade de sua carteira, isto é, 3 anos depois. Se o documento tiver validade de 4 anos, o novo exame será solicitado dois anos depois, e assim sucessivamente. No caso do exame constar positivo, o motorista terá sua carteira suspensa, e somente 3 meses depois poderá refazer o exame toxicológico.

A Lei é específica e abrangente

A Lei é específica e abrangente, ou seja, se o motorista for parado e estiver embriagado, seu veículo será aprendido, terá a pontuação máxima aplicada em sua habilitação, e daí para frente poderá enfrentar um processo devido a embriaguez no volante. Outrossim, a Lei seca possui uma legislação rígida e específica para o caso, e este motorista não escapará das autuações referentes ao uso de álcool no volante.

No caso dos resultados positivos para qualquer das drogas incluídas na Lei 13.103/2015, o uso regular dessas substâncias psicoativas, ao serem metabolizadas pelo organismo, a metabolização produz os metabólitos de acordo com o tipo da droga consumida, e estes metabólitos podem durar até 6 meses no organismo, mas na maioria das drogas estes metabólitos duram no organismo em média três meses.

O que são metabólitos? Na realidade, metabólitos são reações químicas criadas organicamente devido o processo de metabolismo das drogas, este metabolismo pode ser comprado ao sistema de digestão de qualquer bebida alcoólica, que, ao ser ingerida, cria a função “aldeído”, 30 vezes mais devastadora do organismo do que a bebida alcoólica que foi ingerida. A diferença dessa função entre as drogas referidas na Lei 13.103/15, é que o “aldeído” se desfaz em até 3 dias.

Como o resultado poderá ser considerado positivo ou negativo?

No caso dos resultados positivos, os vestígios puramente da droga que está sendo usada diariamente ou intermitentemente, duas coisas devem acontecer, isto é, os vestígios da droga deverão estar acompanhados de pelo menos um metabólito, se isso acontecer, o resultado será positivo.

Entretanto, se o resultado for negativo, isto significa que os componentes necessários para que o resultado seja positivo não estão entrelaçados, e neste caso, o resultado do exame será negativo, portanto, este motorista está perfeitamente em condições de habilitar sua carteira de motorista.

Proibição automática de dependentes químicos no volante

De acordo com a Lei citada nessa matéria, incondicionalmente, os profissionais do volante que são dependentes das drogas em questão, se desejarem continuar exercendo a profissão, logicamente terão que largar definitivamente as drogas, porque não sendo assim, sempre que forem fazer o exame toxicológico, mesmo que usando a porcaria uma vez por semana, ela criará os metabólitos que serão as provas necessárias para a constatação do uso recorrente de drogas.

Diante do exposto, as pessoas dependentes de drogas, não conseguirão fazer um controle para tentar burlar a exatidão dos exames. No caso dessas substâncias psicotrópicas, como se pode perceber, mesmo se o dependente usar a substância química uma vez por mês, os metabólitos, resultados da metabolização da droga, serão criados, e como já foi exposto anteriormente há metabólitos que podem perdurar no organismo por até 180 dias, isto é, 6 meses.

A Lei 13.103/ 15 que entrou em vigor em março 2016, simplesmente conseguiu atingir seu objetivo maior, isto é, fazer com que estes profissionais do volante pelo menos consigam refletir sobre o rigor da Lei, e que se forem flagrados sob a condição de drogados não poderão trabalhar até que consigam deixar as drogas. Na realidade, esta é uma lei inteligente.

Por que a Lei foi criada?

De acordo com o CONTRAN, DENATRAN, DETRAN, entre outros órgãos que são ligados sobre o porquê de tantos acidentes nas estradas envolvendo a grande maioria dos motoristas profissionais, foram realizadas pesquisas antes da criação da Lei informada nessa matéria. Foram realizados mapeamentos em todo o Brasil no objetivo de se apurar quais as principais causas de acidentes e mortes nas estradas envolvendo principalmente os motoristas de caminhões.

Assim como foi feito na cidade de Diadema, na grande São Paulo, SP, pesquisas para a detecção dos motivos que colocavam a cidade como a mais violenta do Brasil em 1999, com 110 assassinatos mensalmente, os motivos foram esclarecidos, sendo que os assassinatos ocorriam sempre a noite, nos bares e arredores, porque estes bares ficavam abertos a noite inteira. Depois deste mapeamento, os planos foram colocados em prática por volta de 2001.

Depois dos planos implantados e monitorados, Diadema conseguiu a redução mensal de 110 assassinatos mensais, para 9 assassinatos mensais. No caso dessa cidade, os motivos eram os bares que ficavam a noite inteira vendendo bebida alcoólica, droga autorizada somente para maiores de 18 anos.

Este adendo sobre Diadema, foi apenas para ilustrar melhor o porquê da criação da Lei 13.103/2015 que envolve os profissionais do volante nas estradas. O que chamou a atenção dos pesquisadores foi que, no caso dos acidentes fatais nas estradas, 52% dos envolvidos eram caminhões e carretas, sendo que, essa classe de veículos representava apenas 4% da frota nas estradas. Um ano depois da Lei em vigor, os 52% de acidentes fatais caíram para 25% envolvendo estes carros pesados. Por outro lado, a Lei parece ter tido um efeito colateral benigno, isto é, até as categorias que estão fora dessa legislação teve uma queda de 21% de acidentes.